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Tópicos de Direito Municipal – Volume 1 (2013)

Sérgio Santos Rodrigues, Rafael Santiago Costa, Thiago Lage e Mary Ane Anunciação Ianque

Tópicos de Direito Municipal (Volume 1) reúne artigos dos advogados Sérgio Santos Rodrigues, Rafael Santiago Costa, Thiago Lage e Mary Ane Anunciação Ianque. O livro reúne temas relevantes e atuais, tais como a judicialização da saúde e orçamento público municipal, a Lei de acesso à informação no âmbito municipal; saneamento básico; competências legislativas municipais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; conflitos de competência entre Estados e Municípios, a Legalidade da contratação de escritórios de advocacia em âmbito municipal pelo procedimento de inexigibilidade de licitação, além de vários outros assuntos.


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